Instituições Financeiras
Declaração Modelo 26
Deve ser entregue a declaração relativa ao apuramento da Contribuição Sobre o Setor Bancário e efetuar o respetivo pagamento, em conformidade com a Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, alterada pela Portaria 64/2014, de 12 de março.
IRS
Declaração Modelo 19
As Entidades Patronais que atribuem benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrições, atribuições, etc.), devem declarar, via internet, a existência dessa situação, através do Modelo n.º 19.
Ver: CIRS, art. 119.º
IUC
Liquidação e pagamento
Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.
Ver: CIUC, art. 4.º; art. 16º e art. 17º.
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