Cavaco Silva: corte dos subsídios é a “violação de um princípio de equidade fiscal”

“Mudou o Governo, mas eu não mudei de opinião”, afirmou hoje o Presidente da República, contestando a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para funcionários públicos e pensionistas, que vê como a “violação de um princípio de equidade fiscal”.

Cavaco Silva avisou ainda que o Governo já está no limite dos sacrifícios que pode pedir aos portugueses e que pode mesmo já ter pisado o risco no caso dos pensionistas.

Em declarações à imprensa à saída do 4º Congresso Nacional dos Economistas, que começou hoje em Lisboa, Cavaco Silva respondeu às questões dos jornalistas sobre como via a eliminação dos subsídios de férias e Natal, nos próximos dois anos, para funcionários públicos e pensionistas, dizendo: “Mudou o Governo mas eu não mudei de opinião.”

Para Cavaco Silva, esta medida é uma “violação de um princípio básico de equidade fiscal”, ou seja, a mesma opinião que o Presidente exprimiu quando o anterior Governo socialista decidiu cortar os vencimentos da função pública entre 3,5% e 10%, este ano.

“Os livros ensinam quais são os princípios básicos de equidade fiscal”, ironizou Cavaco Silva, dizendo que um corte salarial para grupos específicos é “um imposto”.

“Há limites para os sacrifícios que podem ser pedidos”

O Presidente da República voltou hoje a reiterar uma ideia que já tinha expressado durante o anterior Governo, dizendo que “há limites para os sacrifícios que podem ser pedidos aos portugueses” e admitindo mesmo que, “neste momento, pelas situações dramáticas que nos chegam à Presidência da República todos os dias, receio que possamos estar no limite e, no caso dos pensionistas, não sei mesmo se já não foi ultrapassado”.

Cavaco Silva apelou, por isso, a que haja “um debate aprofundado” sobre as propostas do Governo para o Orçamento do Estado de 2012 na Assembleia da República, e que os deputados possam dar o seu contributo para melhorar o orçamento do próximo ano.

Fonte: O Público

Reformados da banca recusam ficar sem subsídios de Natal e de férias

O Governo anunciou o corte nos subsídios de férias e de Natal para os reformados, funcionários públicos e trabalhadores de empresas do sector empresarial do Estado. Contudo, os pensionistas da banca recusam que lhes seja cortado qualquer valor. E explicam. “As pensões dos bancários estão negociadas com os bancos e não com o Governo”, explicou o presidente do Sindicato dos Bancário do Sul e Ilhas, Rui Riso, à Renascença. E, “ao contrário do que acontece com a Segurança Social, na banca os fundos de pensões têm reservas, ou seja, o fundo de pensões tem os montantes necessários e suficientes para suprir o pagamento da pensão de um bancário que hoje está reformado, até ao fim da vida. Não são fundos solidários em que os que trabalham descontam para os que já estão reformados”, acrescentou.

Ao “Diário de Notícias” Rui Riso acrescentou: “Não aceitamos quaisquer perdas face à situação actual. Nem nos salários do sector, que são regulados por convenção colectiva, nem na actualização das pensões depois de estes serem integradas na Segurança Social. O dinheiro existe, está provisionado, são as poupanças de cada uma das pessoas, não faz sentido que seja de outra forma.”

Em causa está a transferência dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social acordada entre o Governo e a banca. Esta transferência tem como objectivo ajudar o Governo a cumprir a meta do défice de 5,9% do produto interno bruto (PIB) este ano. Com a transferência o Estado encaixa 2,7 mil milhões de euros.

E o Governo terá de fechar as negociações nas próximas semanas, já que a transferência tem de ser concluída até ao final do ano, de outra forma o défice deste ano está em perigo de não ser cumprido.

O “DN” diz que o Ministério das Finanças está a analisar o assunto, devendo apresentar uma proposta até ao final do mês.

Empresários da restauração propõem IVA a 23% só nas bebidas

A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo apresentou duas propostas alternativas ao aumento do imposto para o sector.

A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (Aphort) está “decepcionada” com o aumento anunciado do IVA aplicado ao sector, de 13 para 23% e, por isso, apresentou aos grupos parlamentares duas propostas, numa tentativa de manter a taxa intermédia.

Com o apoio da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, a Aphort, com sede no Porto, propõe taxar a 23% apenas o serviço de bebidas e “salvar” as refeições, que se manteriam nos actuais 13%. A medida estaria apenas em vigor em 2012 e 2013. Em alternativa, a associação defende um aumento da taxa intermédia em dois pontos percentuais, para 15%.

Ambas as propostas seriam combinadas com a obrigação dos empresários de terem um software certificado nos seus restaurantes, para um “maior controlo sobre a chamada economia paralela”.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2012, o Governo decidiu aplicar a taxa normal de IVA à restauração, mas manteve a hotelaria nos 6%.

Ontem, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp) reuniu-se com o secretário da Organização do PS, Jorge Seguro Sanches, que prometeu avançar com propostas para contrariar o aumento de dez pontos percentuais. O grupo parlamentar deve avançar com uma medida alternativa durante o debate do OE.

Entretanto, a Ahresp também já pediu uma audiência ao primeiro-ministro, que aguarda agendamento, e acredita que ainda é possível o Governo retroceder na proposta.

Salário dos gestores públicos vai ser limitado a 5.300 euros mensais

O Governo vai impor tectos aos vencimentos dos gestores públicos e presidentes de institutos públicos. De acordo com o “Diário Económico”, os primeiros não poderão receber mais de 5.300 euros, enquanto que os segundos terão um tecto máximo de 4.512 euros mensais, incluindo despesas de representação.Estas medidas integram as duas propostas de alteração à Lei do Estatuto do Gestor Público e à lei-quadro dos institutos públicos, que o Executivo está a preparar, avança o jornal. Actualmente o salário dos gestores públicos é deliberado pelas assembleias-gerais, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho das Finanças, no caso das entidades públicas empresariais.

De lembrar que em Fevereiro, PS e PSD juntaram-se para chumbar os projectos do CDS, BE e PCP que propunham a imposição de um tecto máximo aos vencimentos dos gestores das empresas públicas.

Em Abril, PS e PSD já se mostravam disponíveis para acordo sobre reformas no Sector Empresarial do Estado. Segundo dados das Finanças, caso o tecto imposto aos salários dos gestores fosse o salário do Presidente da República – 6.523 euros – o Estado pouparia, no mínimo, cerca de 2,8 milhões de euros por ano.

Fonte: Jornal de Negócios

IVA na restauração sobe para 23%

O IVA na restauração vai passar para a taxa normal de 23 por cento, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2012, entregue esta tarde pelo Governo à Assembleia da República, e a que a Lusa teve acesso.

Na alimentação, o conjunto de alimentos preparados, prontos a consumir, passam igualmente a ser taxados com 23 por cento.

A proposta elimina ainda da taxa intemédia de 13 por cento o conjunto de equipamentos destinados ao aproveitamento das energias renováveis, que passam a ser taxados à taxa máxima.

As várias vias pelas quais o IRS sobe

Tabela de IRS e deduções específicas congeladas A tabela de IRS não vai ser actualizada à taxa de inflação, como até aqui. Além disso, as deduções específicas e personalizantes, que estão indexadas ao IAS (indexante de apoios sociais), ficam congeladas. Os contribuintes pagam mais IRS por estas duas vias.

Corte nas despesas de saúde...

Enquanto até aqui podiam ser deduzidas ao IRS em 30%, sem limite, as despesas de saúde só poderão ser deduzidas em 10%, com um máximo de 838 euros por agregado. Quem tem três ou mais dependentes, todos com despesas de saúde (sujeitas a IVA reduzido), tem direito a uma majoração de 125 euros por dependente.

... e habitação

São várias as más notícias. Quem tem empréstimos à habitação deixará de poder abater ao IRS a quantia que entrega ao banco para amortizar capital. A parte referente à amortização de juros é aceite, mas apenas em 15% do valor, até um máximo de 591 euros. Esta componente de juros vai-se reduzindo a partir de 2013, altura em que só se aceitará 75% desta dedução, que baixa para 50%, 25% e 0%, progressivamente até 2016. Novos contratos perdem o direito a qualquer dedução.

Tecto global aperta

As despesas com saúde, educação, lares, pensões de alimentos, juros de empréstimos à habitação e rendas não podem ultrapassar um determinado tecto (ver tabela em cima). Esse tecto pode ser majorado em 10% por cada filho ou afilhado civil que não seja sujeito passivo.

Pensões de alimentos

Podiam ser deduzidas ao IRS até ao limite de 2,5 vezes o IAS (1.048 euros). A partir de 2012, ficam limitadas a 419,2 euros.

Profissões de desgaste rápido

Mineiros, pescadores e desportistas, consideradas profissões de desgaste rápido, vão ver as suas deduções com seguros de doença, acidentes pessoais e seguros de vida a 2.096 euros.

Governo aprova alterações à reabilitação urbana

O Governo aprovou na passada semana, dia 29 de Setembro, em Conselho de Ministros algumas alterações ao regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado em 2007, e que, três anos depois, não teve qualquer impacto visível.

O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria da reabilitação urbana, concretizando medidas previstas no Memorando de Entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como no Programa do Governo.
A proposta de lei mantém a polémica hipótese a «venda forçada», caso os proprietários não façam obras, indexando-a agora, em termos de limite mínimo, ao «valor que seria determinado a título de justa indemnização nos termos dos Códigos de Expropriação».
Mas alterações não ficam por aqui. A nova proposta de lei traz algumas melhorias no sentido de simplificar os procedimentos administrativos com que se deverão definir, primeiro, as «áreas de reabilitação urbana», e depois, o processo de licenciamento das obras que, no caso de edifícios com mais de 30 anos, se resumirá a uma comunicação prévia.
No entanto, a aprovação deste projeto será o primeiro de muitos, como assume a Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, que tutela a pasta da reabilitação.
Este projeto foi apresentado aos representantes do sector da construção e do imobiliário, e dos proprietários e inquilinos, e todos eles foram unânimes em considerar que sem o avanço na alteração da lei das rendas, estas matérias vão continuar a não sair do papel.
A faltar estão as decisões relativas à alteração à lei das rendas, bem como a política fiscal com que o Governo pretenderá incentivar as obras e o arrendamento.
Na lei das rendas, esperam-se alterações na lei dos despejos. A maior expectativa recai sobre a forma como o Governo pretenderá começar a liberalizar este mercado, fazendo a «remoção gradual do controlo das rendas», conforme vem escrito no memorando assinado com a troika.
Assunção Cristas também admitiu, num debate sobre regeneração urbana, ter consciência de que de que a reabilitação sem o arrendamento «é pouco, não serve», mas afirmou que «o Governo não pode fazer tudo ao mesmo tempo». E que, neste caso em concreto, está a cumprir à risca o calendário comprometido com a "troika".

Governo quer dinamizar o arrendamento

Com esta proposta, o Governo pretende que a reabilitação urbana constitua uma área estratégica e fundamental para, por um lado, requalificar e revitalizar as cidades e, por outro lado, incentivar as atividades económicas associadas a este sector.
Os objetivos prosseguidos com a presente proposta de lei serão, no curto prazo, objeto de uma nova intervenção legislativa, no sentido da dinamização do mercado de arrendamento, atendendo à estreita conexão do desenvolvimento deste mercado com o incentivo à reabilitação urbana.

Jessica vai disponibilizar 300 milhões

Entretanto foi divulgado que o programa Jessica vai avançar no início do mês de Outubro e vai disponibilizar 130 milhões de euros para reabilitar as cidades.
O Governo quer apostar na utilização de verbas de fundos europeus para financiar a reabilitação urbana. Para já, avança o programa JESSICA, uma pareceria que envolve também, o Banco Europeu de Investimento e que vai disponibilizar 130 milhões de euros. Mais tarde, e na sequência da reprogramação das verbas do QREN, que está agora a ser levada a cabo, deverão também ser verbas para a reabilitação urbana.
O JESSICA «é um instrumento de engenharia financeira para o desenvolvimento urbano sustentável e um processo que está a desenvolver-se do ponto de vista europeu, numa parceria entre a comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa», explica o Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.

 

335 milhões de fundos para a reabilitação urbana ....

BPI, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Turismo de Portugal e o Instituto de Habitação (IHRU) vão disponibilizar em fundos 335 milhões de euros para projectos de regeneração urbana a desenvolver no âmbito de uma iniciativa europeia.

Os acordos para a gestão dos projectos a gerir pelas quatro entidades foram assinados esta terça-feira, numa cerimónia que decorreu no Salão Imobiliário de Lisboa e contou com a participação da ministra do Ambiente e do ministro da Economia.

O programa de financiamento europeu Jessica vai disponibilizar 130 milhões de euros para crédito a projectos de regeneração e desenvolvimento urbanos sustentáveis e as quatro entidades que hoje assinaram os acordos serão responsáveis por três fundos de desenvolvimento urbano: BPI, CGD/IHRU e Turismo de Portugal.

Como é que os fundos vão ser aplicados?

Depois da cerimónia de assinatura dos acordos, o coordenador do Jessica em Portugal realçou o «esforço imenso» desenvolvido pelos municípios até aqui nos projectos de regeneração urbana no âmbito do Quadro de Referência Estratégia Nacional (QREN).

Alfredo Marques disse, segundo a Lusa, que estes fundos de desenvolvimento urbano poderão ser aplicados em reabilitação de edifícios, infraestruturas, equipamentos, regeneração de espaços públicos, energias renováveis, revitalização de economias urbanas (Pequenas e Médias Empresas) e disseminação de tecnologias de informação.

Projectos têm de ser auto-suficientes

Já o representante do Banco Europeu de Investimento (BEI), Miguel Morgado, sublinhou o facto de todos os projectos «terem de ser auto-suficientes», permitindo o reembolso dos fundos neles investidos.

«Não se trata de pura subsidiação». Esta prática, realçou, «encoraja a selecção de projectos com potencial de financiamento».

O responsável apontou ainda outras iniciativas em que o BEI tem participado, como os empréstimos de longo prazo concedidos via IHRU para projectos de reabilitação, os empréstimos a bancos para financiamento a longo prazo a PME e as três linhas de crédito assinadas com bancos que totalizam 425 milhões de euros.

Reformas do Governo são «cruciais»

A ministra do Ambiente sublinhou a importância do investimento em regeneração urbana também na periferia das cidades e disse que a reabilitação «é uma área onde em Portugal ainda há muito para fazer».

Assunção Cristas classificou ainda como «absolutamente crucial» as alterações que o Governo prepara ao regime de arrendamento e que deverão estar prontas até ao final do ano.

Assunção Cristas, assim como o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, sublinhou a «mudança de paradigma» dos instrumentos de financiamento auto-sustentado.

O titular da pasta da Economia disse ainda que estes fundos são «fundamentais para dinamizar sectores que estão a passar dificuldades», referindo-se à construção, e classificou o Jessica como um dos mecanismos financeiros «mais evoluídos» nos fundos estruturais, realçando a sua flexibilidade de aplicação.

Quanto aos acordos hoje assinados, o BPI irá operar nas regiões Norte e Alentejo, a CGD/IHRU será o consórcio responsável pelos projectos nas regiões Centro e também pelo Programa Operacional de Valorização do Território (POVT) - Norte, Centro e Alentejo, enquanto o Turismo de Portugal irá operar nas regiões de Lisboa e Algarve.

Fonte: Agência Financeira

Vem aí novo imposto sobre combustíveis?

O Governo está a estudar a criação de uma nova taxa sobre os combustíveis. O «Jornal de Negócios» avança esta segunda-feira que o Plano Estratégico dos Transportes prevê a possibilidade de se criar uma «taxa de mobilidade», a incidir sobre o preço dos combustíveis, como forma de financiar uma rede de combustíveis low cost. A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) já reagiu à possibilidade e lembra que o sector já está em agonia com a actual carga fiscal, que contribui para elevar os preços.

«Sobre a eventual intenção do Governo em criar uma taxa de mobilidade, através de uma nova contribuição sobre os combustíveis, a ANAREC alerta para as dificuldades vividas pelo sector, que nos últimos anos já assistiu ao encerramento de mais de 400 postos de combustíveis», pode ler-se num comunicado da associação, divulgado esta segunda-feira.

A ANAREC defende a generalização da venda de combustíveis de baixo custo a toda a rede de revendedores, mas está preocupada com as intenções do Governo, apontadas no Plano Estratégico dos Transportes, para a criação de uma rede de combustíveis low cost. Ou seja, a associação prefere que a venda dos combustíveis baratos seja liberalizada a qualquer bomba.

A associação «reitera o interesse e a disponibilidade de todos os seus associados em dar o seu contributo para a comercialização deste produto low cost nos seus postos de abastecimento» e relembra o Governo que «já existem em Portugal 2.500 postos de combustíveis e que uma grande parte vive já com sérias e graves dificuldades».

«Já há muito tempo que a ANAREC defende que todos os revendedores de combustíveis gostariam de praticar preços mais competitivos, nomeadamente através da venda de um produto mais barato. Alargado a toda a rede de revendedores de combustíveis, este produto tornará o sector mais competitivo no mercado em que actua», refere. A ANAREC entende que, com a disponibilização deste produto através da rede nacional de revendedores, o consumidor poderá passar a adquirir/escolher, nos postos de revenda de combustíveis tradicionais, o produto com o qual quer abastecer o seu veículo.

Também o Automóvel Club de Portugal (ACP) aplaude o anúncio da criação de uma rede de postos de combustível low-cost. «Mas as notícias vindas a público deixam no ar muitas dúvidas e outras tantas reservas sobre a forma como este modelo poderá vir a ser concretizado», diz.

«No contexto económico em que Portugal se encontra, a criação de uma rede de postos low cost, mais do que um elementar direito do consumidor, é da maior urgência».

Fonte: Agência Financeira

Despesas com saúde e habitação terão corte drástico no IRS

O Governo prepara-se para aumentar o IRS às famílias pelo terceiro ano consecutivo. Mas, se em 2010 e 2011 o agravamento ocorreu devido à subida directa das taxas do imposto, de 2012 em diante o aumento da factura ocorrerá essencialmente por via indirecta, através de um corte no "abatimento" de despesas como a saúde, educação e empréstimos à habitação, entre outras.

Fonte: Jornal de Negócios

Isenções de IMI e deduções da casa no IRS vão ser reduzidas

Os proprietários de imóveis, que beneficiam actualmente de uma isenção automática de IMI de dez, oito ou quatro anos vão ter de começar a pagar imposto mais cedo.

A medida, que abrangerá cerca de meio milhão de contribuintes, é uma das imposições do acordo assinado com a troika e o corte será faseado e, segundo admitiu o anterior governo, que negociou com a troika, será também "substancial". Para quem comprar casa a partir de 2012, deixa, definitivamente, de poder haver qualquer isenção.

Fonte: Jornal de Negócios

Empresas deixam de ter de enviar horários de trabalho à ACT

O Governo quer reduzir as obrigações de comunicação das empresas à Autoridade para as Condições de Trabalho. Entre elas, os horários de trabalho, intervalos para descanso, isenções de horário, lista de trabalhadores no domicílio e alargamentos dos períodos de laboração.

A medida está prevista nos documentos enviados ontem à noite aos parceiros sociais, como propostas de cumprimento do Memorando de Entendimento com a troika, na parte relativa à revisão da legislação laboral e aumento da competitividade. As propostas deverão ser discutidas nas próximas reuniões de 29 de Setembro e 4 de Outubro próximos.

A intenção oficial é reforçar a capacidade de regulação dos organismos públicos e “agilizar e modernizar a relação entre os empregadores e a ACT”, organismo público que integra as funções de inspecção do cumprimento da lei laboral. Mas a medida arrisca-se a acabar com obrigações das empresas que constituíam um primeiro filtro do cumprimento da lei.

Concretamente, a medida prevê que a empresa deixe de ser obrigada a comunicar à ACT o regulamento interno da empresa, “podendo ser dispensado pela sua mera publicitação em local de trabalho”. A Comissão de Trabalhadores ou, “na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais” terão de ser ouvidas.

A empresa deixa de ter de pedir autorização à ACT para reduzir ou acabar com o intervalo de descanso. Basta a sua comunicação e o envio desses documentos "para que a referida autorização seja concedida de forma automática".

Do mesmo modo se passa com o mapa de horário de trabalho que se pretende deixe de ser obrigatório o seu envio prévio à ACT. Porquê? “O envio do mapa do horário de trabalho não assegura a integridade do documento nem o escrupuloso cumprimento mesmo, facto que apenas uma acção inspectiva pode acautelar”. E o mesmo se passa com o controlo administrativo por parte da ACT dos acordos de isenção de trabalho entre as empresas e os trabalhadores. “Assim, afigura-se adequada a mera apresentação do acordo à ACT, quanto tal seja solicitado”, conclui o documento.

Quanto à autorização para alargar o período de trabalho, o pedido à ACT tem de ser feito por email. Mas esta “comunicação electrónica visa abreviar o deferimento do procedimento, através da figura da autorização automática para alargamento da laboração do estabelecimento, sempre que observados os requisitos legais”.

Deixa de ser obrigatória também a comunicação à ACT da lista dos trabalhadores que laboram no seu domicílio.

A empresa deixa de ter de comunicar os elementos relativas da empresa antes do início da actividade e a quando de alterações. Trata-se, refere o texto distribuído, “um encargo desnecessário face à realidade mais recente em matéria de registo e publicação dos actos societários”.

Seguros: reclamações disparam quase 30%

Os clientes das seguradoras estão cada vez mais insatisfeitos. As reclamações dispararam quase 30% só nos primeiros seis meses deste ano.

«O aumento do número de reclamações registado neste primeiro semestre do ano não deverá ser interpretado como sinal de degradação da qualidade do serviço prestado pelos operadores, antes, poderá encontrar justificação na multiplicidade de meios que o consumidor de seguros encontra hoje ao seu dispor para apresentar uma exposição, bem como na utilidade que reconhece aos mesmos», divulgou esta segunda-feira o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), citado pela Lusa.

Segundo Fernando Nogueira, líder do ISP, foram registadas 5.298 reclamações durante os primeiros seis meses de 2011, o que levou a um aumento de 28,4 por cento em relação ao mesmo período de 2010, sendo que em quase metade dos casos a razão foi dada aos clientes.

«A subida do número de reclamações também está ligada à criação obrigatória por todos os operadores da figura do gestor de reclamações e do Provedor do Cliente», acrescentou o líder da entidade seguradora.

Os ramos Não Vida (84,4% dos casos), com destaque para o seguro automóvel e para o seguro de incêndio, foram os mais afectados, com a maior parte das reclamações.

No que respeita às matérias objecto de reclamação, 67,7% das reclamações ocorreram no quadro da gestão de um sinistro. «Em 47,3% dos processos de reclamação apresentados, as pretensões dos reclamantes foram satisfeitas», revelou o ISP.

Na área da actividade de supervisão, o Instituto de Seguros de Portugal levou a cabo 522 acções de supervisão entre os meses de Janeiro e Junho deste ano, o que conduziu ao cancelamento de .381 registos de mediadores de seguros, tendo sido suspensos 963.

As irregularidades identificadas no primeiro semestre pelo ISP levaram à emissão de 133 recomendações e 152 determinações específicas.

As sanções aplicadas e transitadas em julgado totalizaram 45 casos, com destaque para as coimas aplicadas em sede de processos na área da mediação de seguros e da regularização de sinistros do ramo automóvel, no valor de 51.500 euros e de 27.000 euros, respectivamente.

Governo quer limitar indeminizações por despedimento a 12 salários

Governo quer passar as indeminizações por despedimento para um máximo de 12 salários, e não apenas para os novos contratados

Cumprindo o aviso recorrentemente lançado, o Governo quer ir além do acordado com a troika, a troco do empréstimo internacional, designadamente na reforma da legislação laboral.

Segundo escreve hoje o “Público”, o Executivo propôs aos parceiros sociais que a redução do número
de salários em caso de despedimento seja também aplicável a quem esteja a trabalhar na mesma empresa há menos de 18 anos, e não apenas aos novos contratados, quando até agora se pressuponha que não seria afectados os “direitos adquiridos” de quem está inserido no mercado de trabalho.

"A proposta feita na Concertação Social contradiz o texto do memorando de entendimento com a troika e mereceu contestação por parte dos representantes sindicias".

Escreve o jornal que são quase 75% os trabalhadores em Portugal que se encontram na mesma actividade há menos de 19 anos, sendo esta uma medida aproximada do universo – 4,9 milhões – que pode ser potencialmente afectado por esta medida.

O Governo já havia reduzido de 30 para 20 dias de salário-base por ano trabalhado as indemnizações por despedimento ou por dispensa de contratados.

Isenções na saúde ignoram número de filhos

 

Acesso gratuito à Saúde será possível apenas para famílias cujo rendimento per capita, dos sujeitos passivos, seja inferior a 629 euros.

As novas regras para atribuição de isenção nas taxas moderadoras da Saúde - se é verdade que são mais generosas no que diz respeito ao tecto fixado (629 euros por elemento do agregado ao invés do salário mínimo nacional) - penalizam as famílias com filhos.

Isto por que no cálculo do rendimento a apurar para efeitos de isenção não se tem em atenção o número total de elementos do agregado, mas apenas os "sujeitos passivos".