O Governo aprovou na passada semana, dia 29 de Setembro, em Conselho de Ministros algumas alterações ao regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado em 2007, e que, três anos depois, não teve qualquer impacto visível.
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria da reabilitação urbana, concretizando medidas previstas no Memorando de Entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como no Programa do Governo.
A proposta de lei mantém a polémica hipótese a «venda forçada», caso os proprietários não façam obras, indexando-a agora, em termos de limite mínimo, ao «valor que seria determinado a título de justa indemnização nos termos dos Códigos de Expropriação».
Mas alterações não ficam por aqui. A nova proposta de lei traz algumas melhorias no sentido de simplificar os procedimentos administrativos com que se deverão definir, primeiro, as «áreas de reabilitação urbana», e depois, o processo de licenciamento das obras que, no caso de edifícios com mais de 30 anos, se resumirá a uma comunicação prévia.
No entanto, a aprovação deste projeto será o primeiro de muitos, como assume a Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, que tutela a pasta da reabilitação.
Este projeto foi apresentado aos representantes do sector da construção e do imobiliário, e dos proprietários e inquilinos, e todos eles foram unânimes em considerar que sem o avanço na alteração da lei das rendas, estas matérias vão continuar a não sair do papel.
A faltar estão as decisões relativas à alteração à lei das rendas, bem como a política fiscal com que o Governo pretenderá incentivar as obras e o arrendamento.
Na lei das rendas, esperam-se alterações na lei dos despejos. A maior expectativa recai sobre a forma como o Governo pretenderá começar a liberalizar este mercado, fazendo a «remoção gradual do controlo das rendas», conforme vem escrito no memorando assinado com a troika.
Assunção Cristas também admitiu, num debate sobre regeneração urbana, ter consciência de que de que a reabilitação sem o arrendamento «é pouco, não serve», mas afirmou que «o Governo não pode fazer tudo ao mesmo tempo». E que, neste caso em concreto, está a cumprir à risca o calendário comprometido com a "troika".
Governo quer dinamizar o arrendamento
Com esta proposta, o Governo pretende que a reabilitação urbana constitua uma área estratégica e fundamental para, por um lado, requalificar e revitalizar as cidades e, por outro lado, incentivar as atividades económicas associadas a este sector.
Os objetivos prosseguidos com a presente proposta de lei serão, no curto prazo, objeto de uma nova intervenção legislativa, no sentido da dinamização do mercado de arrendamento, atendendo à estreita conexão do desenvolvimento deste mercado com o incentivo à reabilitação urbana.
Jessica vai disponibilizar 300 milhões
Entretanto foi divulgado que o programa Jessica vai avançar no início do mês de Outubro e vai disponibilizar 130 milhões de euros para reabilitar as cidades.
O Governo quer apostar na utilização de verbas de fundos europeus para financiar a reabilitação urbana. Para já, avança o programa JESSICA, uma pareceria que envolve também, o Banco Europeu de Investimento e que vai disponibilizar 130 milhões de euros. Mais tarde, e na sequência da reprogramação das verbas do QREN, que está agora a ser levada a cabo, deverão também ser verbas para a reabilitação urbana.
O JESSICA «é um instrumento de engenharia financeira para o desenvolvimento urbano sustentável e um processo que está a desenvolver-se do ponto de vista europeu, numa parceria entre a comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa», explica o Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria da reabilitação urbana, concretizando medidas previstas no Memorando de Entendimento com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, bem como no Programa do Governo.
A proposta de lei mantém a polémica hipótese a «venda forçada», caso os proprietários não façam obras, indexando-a agora, em termos de limite mínimo, ao «valor que seria determinado a título de justa indemnização nos termos dos Códigos de Expropriação».
Mas alterações não ficam por aqui. A nova proposta de lei traz algumas melhorias no sentido de simplificar os procedimentos administrativos com que se deverão definir, primeiro, as «áreas de reabilitação urbana», e depois, o processo de licenciamento das obras que, no caso de edifícios com mais de 30 anos, se resumirá a uma comunicação prévia.
No entanto, a aprovação deste projeto será o primeiro de muitos, como assume a Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, que tutela a pasta da reabilitação.
Este projeto foi apresentado aos representantes do sector da construção e do imobiliário, e dos proprietários e inquilinos, e todos eles foram unânimes em considerar que sem o avanço na alteração da lei das rendas, estas matérias vão continuar a não sair do papel.
A faltar estão as decisões relativas à alteração à lei das rendas, bem como a política fiscal com que o Governo pretenderá incentivar as obras e o arrendamento.
Na lei das rendas, esperam-se alterações na lei dos despejos. A maior expectativa recai sobre a forma como o Governo pretenderá começar a liberalizar este mercado, fazendo a «remoção gradual do controlo das rendas», conforme vem escrito no memorando assinado com a troika.
Assunção Cristas também admitiu, num debate sobre regeneração urbana, ter consciência de que de que a reabilitação sem o arrendamento «é pouco, não serve», mas afirmou que «o Governo não pode fazer tudo ao mesmo tempo». E que, neste caso em concreto, está a cumprir à risca o calendário comprometido com a "troika".
Governo quer dinamizar o arrendamento
Com esta proposta, o Governo pretende que a reabilitação urbana constitua uma área estratégica e fundamental para, por um lado, requalificar e revitalizar as cidades e, por outro lado, incentivar as atividades económicas associadas a este sector.
Os objetivos prosseguidos com a presente proposta de lei serão, no curto prazo, objeto de uma nova intervenção legislativa, no sentido da dinamização do mercado de arrendamento, atendendo à estreita conexão do desenvolvimento deste mercado com o incentivo à reabilitação urbana.
Jessica vai disponibilizar 300 milhões
Entretanto foi divulgado que o programa Jessica vai avançar no início do mês de Outubro e vai disponibilizar 130 milhões de euros para reabilitar as cidades.
O Governo quer apostar na utilização de verbas de fundos europeus para financiar a reabilitação urbana. Para já, avança o programa JESSICA, uma pareceria que envolve também, o Banco Europeu de Investimento e que vai disponibilizar 130 milhões de euros. Mais tarde, e na sequência da reprogramação das verbas do QREN, que está agora a ser levada a cabo, deverão também ser verbas para a reabilitação urbana.
O JESSICA «é um instrumento de engenharia financeira para o desenvolvimento urbano sustentável e um processo que está a desenvolver-se do ponto de vista europeu, numa parceria entre a comissão, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa», explica o Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.
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