TRABALHADORES INDEPENDENTES (RECIBOS VERDES) - Alteração ao Rregime de Segurança Social

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 09 de Janeiro, que reviu e introduziu alterações significativas ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes com o objectivo de “(…) estabelecer um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos daqueles trabalhadores e uma protecção social efectiva que melhore a percepção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social (…).”.

Em face das alterações promovidas ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes, destacamos  as seguintes:

(i) NOVA DEFINIÇÃO DE ENTIDADE CONTRATANTE

Passam a considerar-se como Entidades Contratantes, e por isso abrangidas pelo Regime dos Trabalhadores Independentes, todas as entidades que, no mesmo ano civil,beneficiem mais de 50% do valor total da actividade de trabalhador independente, e não de 80%, como se previa até agora.

A taxa contributiva a cargo das Entidades Contratantes passar a ser fixada nos seguintes moldes, deixando de vigorar a taxa única de 5%:

(a) 10%, nas situações em que a dependência económica é superior a 80%;
(b) 7%, nas restantes situações.

(ii) PRODUÇÃO DE EFEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE VINCULAÇÃO

Nas situações de primeiro enquadramento (início de actividade), este passa a produzir os seus efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de actividade,deixando de ser cumulativamente exigida a verificação de um valor a título de rendimento anual relevante.
Alertamos para a o facto de que os trabalhadores independentes continuam a ter a possibilidade de, por iniciativa própria, antecipar a produção dos efeitos do primeiro enquadramento, deixando de aguardar o decurso do indicado prazo de 12 meses.

(iii) DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO RELEVANTE

Para determinação da obrigação contributiva, passa a prever-se que o Rendimento Relevante do trabalhador independente seja determinado com base nos rendimentos obtidos no trimestre imediatamente anterior ao mês da declaração, da seguinte forma:

(a) 70% do valor total de prestação de serviços;
(b) 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

(iv) BASE DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES

É introduzida uma alteração significativa à base de incidência contributiva, a qual passa a corresponder a 1/3 do rendimento relevante apurado em cada trimestre, havendo sempre lugar a uma contribuição mínima de EUR. 20,00.

Prevê-se também que a base de incidência contributiva considerada em cada mês tem como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.

(v) TAXAS CONTRIBUTIVAS E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Passa a prever-se que a taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes é de 21,4%, quando, anteriormente, estava fixada em 29,6%.

Quando aos empresários em nome individual e aos titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e respectivos cônjuges, a taxa contributiva é fixada em 25,2%. Anteriormente, esta taxa encontrava-se fixada em 34,75%.

As contribuições para a Segurança Social passam a ser pagas entre o dia 10 e dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam, quando, anteriormente, o pagamento era efectuado até ao dia 20 do mês seguinte a que diziam respeito.

(vi) OBRIGAÇÃO DECLARATIVA

É introduzido o dever de os trabalhadores independentes, quando sujeitos à obrigação contributiva, declararem trimestralmente o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens e à prestação de serviços, bem como de outros rendimentos necessários ao apuramento do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.

(vii) ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS

Este diploma legal entra em vigor no dia seguinte à publicação – em 10 de Janeiro de 2018 –, enquanto que a produção dos efeitos ocorre apenas em 01 de Janeiro de 2019.

Tal não sucederá quanto às regras aplicáveis às entidades contratantes – quanto à sua definição e às taxas contributivas a seu cargo – que produzem efeitos desde  01 de Janeiro de 2018.