A fim de proporcionar uma melhor compreensão da legislação da UE relativa
ao minibalcão único, bem como as especificações funcionais e técnicas para
os regimes especiais, foi elaborado o presente guia prático, que se
encontra disponível nas versões portuguesa e inglesa.
Embora não seja juridicamente vinculativo, o guia pretende ser uma
orientação prática e informal que, sendo um projeto em evolução, reflete o
ponto da situação de acordo com o conhecimento e experiência já adquiridos.
Este guia será complementado posteriormente com notas explicativas
sobre as regras relativas à localização dos serviços de telecomunicações,
radiodifusão e serviços prestados por via eletrónica.
Para mais informações ou acesso a outras versões deste guia, por
favor consulte o seguinte endereço:
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