Segurança Social: Incidência e exclusões

Pessoas abrangidas

As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efetivas, em alguns casos, convencionadas) dos dos:

• Trabalhadores por conta de outrem
• Membros dos órgãos sociais
• Trabalhadores independentes/empresários

Prestações excluídas

• Ajudas de custo até aos limites previstos para efeitos de IRS
• Complemento de pensões
• Complementos de subsídios de doença
• Despesas de transporte ⁽¹⁾
• Distribuição de lucros ⁽²⁾
• Indemnização pela não concessão de férias ou de dias de folga
• Compensação pela cessação do contrato de trabalho ⁽³⁾
• Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS e valor das refeições tomadas nos refeitórios das entidades empregadoras
• Subsídios eventuais para assistência médica e medicamentos a trabalhador e seus familiares
• Subsídios para compensação de encargos familiares ⁽⁴⁾
• Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de ações da própria entidade empregadora.

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⁽¹⁾ Caso se traduzam na utilização de meios de transporte disponibilizado pela entidade patronal e não excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes colectivos, desde que quer a disponibilização daquele, quer a atribuição destas tenha carácter geral;
⁽²⁾ Desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho;
⁽³⁾ A exclusão de tributação aplica-se nas seguintes situações:
- Por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;
- Por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador;
- Por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
⁽⁴⁾ Nomeadamente encargos relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social.