Sistema de Avaliação dos Técnicos do SCE (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios)

Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro.

Portaria n.º 66/2014, de 12 de março