Avisos Fiscais

Venho alertar para as seguintes Obrigações/Eventos Fiscais cujos prazos/datas limite se avizinham.

Relembro que a informação abaixo disposta não dispensa a consulta da legislação em vigor (quando aplicável) bem como a consulta às entidades oficiais responsáveis pela fixação e alteração dos respectivos prazos/datas limite.

Avisos para o dia 10 de fevereiro de 2014

IRS

Modelo 11

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.

Declaração de Remunerações (AT)

As Entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem, por transmissão eletrónica de dados, apresentar a Declaração Mensal de Remunerações - AT.

IVA

Declaração Periódica

Periodicidade MENSAL
Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a DEZEMBRO.
(A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis).

Ver:CIVA, art. 27.º e CIVA, art. 29.º

Segurança Social

Declaração de Remunerações (SS)

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.