Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei n.º 14/2014 que “aprova o regime jurídico do
ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração
de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor
de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras”.
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